Litígios do Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CICAP Tribunal Arbitral de Consumo
  1. Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
    +351 22 550 83 49
    Chamada para a rede fixa nacional
    +351 22 502 97 91
    Chamada para a rede fixa nacional
    +351 22 502 61 09
    Chamada para a rede fixa nacional
    Segunda a Sexta – 10h00 às 18h00