Litígios do Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CICAP Tribunal Arbitral de Consumo

Morada:
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
 
Contatos Telefónicos:
+351 22 550 83 49
Chamada para a rede fixa nacional
 
+351 22 502 97 91
Chamada para a rede fixa nacional
 
+351 22 502 61 09
Chamada para a rede fixa nacional
 
 
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta – 10h00 às 18h00.