Litígios do ConsumoClaudio Braga2023-07-11T15:49:57+00:00 Litígios do Consumo Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: CICAP Tribunal Arbitral de Consumo Morada:Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto Contatos Telefónicos:+351 22 550 83 49Chamada para a rede fixa nacional +351 22 502 97 91Chamada para a rede fixa nacional +351 22 502 61 09Chamada para a rede fixa nacional E-mail:cicap@cicap.pt Horário de Funcionamento:Segunda a Sexta – 10h00 às 18h00.