Litígios do Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CICAP Tribunal Arbitral de Consumo

1. Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
   +351 22 550 83 49
   Chamada para a rede fixa nacional
   +351 22 502 97 91
   Chamada para a rede fixa nacional
   +351 22 502 61 09
   Chamada para a rede fixa nacional
   cicap@cicap.pt
   Segunda a Sexta – 10h00 às 18h00